Pela Legítima Defesa

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Começou há pouco no plenário a sessão extraordinária da Câmara para votar três medidas provisórias e um projeto de lei que estão trancando a pauta.

As proposições em pauta são as seguintes:

- MP 394/07, que estende o prazo de registro de armas de fogo para 2 de julho de 2008 (o prazo original definido pelo Estatuto do Desarmamento era 22 de dezembro de 2006);
- MP 395/07, que concede crédito extraordinário de R$ 3,25 bilhões a diversos ministérios;
- MP 396/07, que autoriza a União a resgatar os certificados financeiros do Tesouro (CFTs) emitidos a partir de 1999 em favor de fundos e caixas de previdência de estados

O Plenário rejeitou, por 269 votos a 46 e 2 abstenções, o requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória 394/07, que estende até 2 de julho de 2008 o prazo para renovação do registro de armas de fogo perante a Polícia Federal. O novo prazo vale para os registros estaduais feitos até a data de publicação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Neste momento, o relator Pompeo de Mattos (PDT-RS) discursa explicando seu projeto de lei de conversão.

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20/11/2007 09h09 Em relação à MP 394/07, as divergências foram causadas por diversas alterações feitas pelo relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS)- Leia documento na integra. Entre elas, está a permissão para o registro de arma em qualquer época, na Polícia Federal, desde que o portador a declare como sua e não haja restrições quanto ao seu cadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm

20/11/2007 16h56 - O líder do PFL, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), afirmou que há um desejo dos parlamentares de votar logo as quatro MPs e o projeto com urgência constitucional que trancam a pauta. Ele enfatizou que é preciso liberar a pauta para que as próximas semanas possam ser aproveitadas para votar projetos do Parlamento.

Segundo Lorenzoni, em relação à MP 394/07, também há uma disputa entre teses, “uma que quer respeitar a decisão do plebiscito sobre o assunto; e a outra daqueles que querem dificultar o acesso da população às armas dentro da lei”.
Tempo real - 20/11/2007 16h16
Líderes mantêm acordo para votar MPs que trancam a pauta
No encerramento da reunião de líderes partidários, o líder do PDT, deputado Miro Teixeira (RJ), disse que ficou mantido o acordo, feito nos últimos dias, que estabelecia as prioridades de votação. Serão votadas as MPs e um projeto de lei que trancam a pauta.


16h16O líder do PSDB, Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), disse que ….

Ele informou também que não há acordo para a votação da MP 394/07, que estende o prazo para registro de armas de fogo.