Pela Legítima Defesa

Recebemos do Rafael Moura o seguinte e-mail que é de interesse de todos os participantes

Foi indicado Relator-Revisor da MP 417 / PLV 12/08, das armas, o Senador João Raimundo Colombo, do Democratas de Santa Catarina, Presidente da CPI das oNgs: http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Plenario/sessao/disc/listaDisc.asp?s=075.2.53.O
PRESIDENTE 19:10

O SR. PRESIDENTE (Antônio Carlos Júnior. DEM – BA) – A Presidência designa para relatores-revisores os seguintes Srs. Senadores: Ideli Salvatti, Medida Provisória nº 414, de 2008; Valter Pereira, Medida Provisória 416, de 2008 (Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2008); e Raimundo Colombo, Medida Provisória nº 417, de 2008 (Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2008).

São tantas as MPs (decretos do governo) que poucos talvez se lembrem que esta medida provisória foi notícia, há algum tempo. A MP 390/07, que foi aprovada ontem no Senado, apenas revogou a 379/07 que estabelecia o prazo para a renovação do registro para dezembro deste ano. Como ela estava atrapalhando a aprovação da CPMF, na Câmara, o governo simplesmente a revogou. Jogou com isso, 14 milhões na ilegalidade, mas depois de votada a CPMF, emitiu outra MP, a 394, que estabelece o prazo para julho de 2008.

Segundo o Senador Alvaro Dias do PSDB esta é uma manobra do governo de ir trancando as pautas do Congresso forçando, com isso, que as Duas Casas aprovem os decretos do governo, ou seja, o Executivo passa a legislar, e o Congresso apenas diz “Amén”.

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