Pela Legítima Defesa

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Violência
Especialistas, porém, criticam Estatuto e fiscaliação


Perto de completar três anos do referendo que liberou a comercialização de armas de fogo no Brasil, dados do Ministério da Saúde apontam que o número de mortes por arma de fogo no país caiu 12%. No último levantamento, de 2007, o Ministério registrou 34 mil mortes no país. As informações são da rádio CBN.

O referendo sobre a permissão ou não da venda de armas foi realizado em 23 de outubro de 2005. Especialistas, porém, afirmam que a queda no número de mortes não é animadora e criticaram itens do Estatuto do Desarmamento e a fiscalização sobre o comércio.

Segundo o sociólogo Antônio Rangel Bandeira, coordenador de Controle de Armas do Viva Rio, o estatuto foi derrotado pela pressão da indústria armamentista. “Corre na Câmara Federal um projeto de lei que conecebe porte de arma a mais de 25 categorias profissionais”, denunciou. “Prevê porte para todos os advogados, por exemplo. Só aí já são meio milhão de pessoas. Outro item prevê que os caminhoneiros tenham acesso, são mais 17 mil pessoas”.

O deputado Pompeu de Mattos (PDT–RS), que pertence ao lobby da indústria de armas, diz que o problema é o descontrole das armas no país. “Isso é inaceitável”, falou ele. “O que queríamos e desejamos é que, com a permissão da comercialização, as armas nas mãos dos cidadãos de bem sejam identificadas, controladas, reguladas”, explicou.

No meio do caminho, o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), presidente da Comissão de Segurabnça Pública, diz que o problema é a falta de cumprimento do Estatuto do Desarmamento. “Temos um problema com isso”, admitiu ele, que considera “um retrocesso”o fato de pessoas flagradas com armas ilegais poderem ser liberadas mediante pagamento de fiança.

Pelo volume de notícias que começaram a veicular na imprensa sobre a matéria, indica a nova investida do governo pela entrega de armas e pelo recadastramento.
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13/05/2008 - 18h50

Líderes decidem adiar para quarta-feira decisão sobre votação de medidas provisórias

Medidas provisórias polêmicas

Entre as MPs que trancam a pauta, também deverá gerar discussões o PLV 12/08, proveniente da MP 417/08, que prorroga até 31 de dezembro de 2008, sem pagamento de taxa, o prazo para renovação do registro estadual de propriedade de arma de fogo junto à Polícia Federal. Uma das mudanças feitas nessa matéria, pela Câmara, extingue a punibilidade pela posse irregular de arma de fogo para quem já é portador.

Recebemos do Rafael Moura-Neves o e-mail abaixo que julgamos muito oportuno dar divulgação dada a relevância do tema que aborda.

Amigas/os:

A MP 417, das armas, bloqueou a pauta a partir de 22 mar, sexta última:


1/2/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 06/02/2008 a 11/02/2008. Comissão Mista: 06/02/2008 a 19/02/2008. Câmara dos Deputados: 20/02/2008 a 04/03/2008. Senado Federal: 05/03/2008 a 18/03/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/03/2008 a 21/03/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 22/03/2008. Congresso Nacional: 06/02/2008 a 05/04/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/04/2008 a 04/06/2008.

E existem outras 10 dez MPs à frente dela:

http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=118974
Agenda - 19/03/2008 20h48
Agenda da próxima semana

Terça-feira (25):
16 horas
Votações em plenário
Estão na pauta, entre outras proposições, 11 medidas provisórias (MPs de 407/07 a 412/07 e 413/08 a 417/08) que passam a trancar a pauta do Plenário, por estarem com prazo de tramitação vencido. Elas se somam às três que já estão em pauta (MPs 385/07, 405/07 e 406/07).

Pauta - 14/03/2008 16h44
MPs voltam a trancar pauta e oposição promete obstruir

Portanto, temos tempo para transmitir sugestões ao Relator, o Dep Tadeu Filippelli . dep.tadeufilippelli@camara.gov.br

Rafael Moura-Neves MAM BHist

AFP

A Suprema Corte dos Estados Unidos vai analisar hoje, pela primeira vez em quase 70 anos, o direito ao porte de armas no país. A análise tem como objeto uma lei de 1976, restrita à cidade de Washington D.C., que proíbe o porte de armas curtas. A legislação contraria a regulamentação estabelecida pela Segunda Emenda da Constituição dos EUA.
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1/2/2008 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

1/2/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 06/02/2008 a 11/02/2008. Comissão Mista: 06/02/2008 a 19/02/2008. Câmara dos Deputados: 20/02/2008 a 04/03/2008. Senado Federal: 05/03/2008 a 18/03/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/03/2008 a 21/03/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 22/03/2008. Congresso Nacional: 06/02/2008 a 05/04/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/04/2008 a 04/06/2008.

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22 de novembro de 2007

Luciana Nunes Leal

Uma série de erros técnicos no parecer da Medida Provisória das Armas, reconhecidos pelo relator Pompeo de Mattos (PDT-RS), adiou para hoje a votação do texto. O relator prometeu apresentar nova versão. O adiamento foi comemorado por defensores do desarmamento. Parlamentares aguardam a apresentação do novo relatório, mas têm montada uma nova estratégia, para tentar adiar por vários dias sua votação em plenário.
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