Pela Legítima Defesa

Ao tomarmos cohecimento do andamento da MP 394/07, (Para acompanhar, clique no link) atualmente em julgamento no STF , pedimos ao Dr. Marcelo Perera, que nos desse um apanhado de como está realmente a situação daqueles que ainda não renovaram seus registros, ao que ele nos respondeu:

A decisão da liminar(não há julgamento de mérito ainda) não foi publicada até agora. A partir de sua publicação e a rigor o prazo de recadastramento estaria extinto, já que a MP foi suspensa pelo STF mesmo que provisoriamente.

Contudo, tal situação que na prática cria um vácuo jurídico não foi criada pelos proprietários de armas legalmente registradas, daí porque o próprio governo federal vai ter de alongar o prazo de recadastramento, seja por decreto ou outro ato administrativo equivalente, apenas para formalizar a questão.

O que não é juridicamente possível é a polícia federal entender que a situação de ilegalidade se configurou, pois até para cínicos governistas existem limites e nenhum juiz daria guarida para um inquérito policial contra alguém nessa situação.

Um abraço.

Marcelo Pereira

Como os Srs. viram pelo noticiário do Congresso, houve o debate na Câmara sobre o relatório do Deputado Pompeo de Mattos a propósito da MP 394 e estando em condições de votação no plenário, a base do governo começou obstruir a votação para que a MP votada na Câmara, não subisse ao Senado atrapalhando a aprovação da CPMF, que o governo tanto necessitava.

No Senado, a CPMF foi fragorosamente derrotada e com isso o grande impedimento para a votaão da MP 394 na Câmara, havia sido retirado. Entretanto o governo precisava de outra aprovação, a DRU e, para tanto, novamente a MP 394 não poderia subir ao Senado.

Supremo Tribunal Federal editou uma liminar suspendendo a MP 394

Neste meio tempo, o Supremo Tribunal Federal editou uma liminar suspendendo a MP 394, por ser inconstitucional: o governo não pode emitir duas MPs, no mesmo ano, sobre a mesma matéria.

Em consequência, voltou a vigorar a MP 390 que revogara a MP que estabelecia o pazo para a renovação do registro de armas para 31 de dezembro deste ano. Ou seja, o prazo para a renovação do registro expirou em 30 de junho passado. Com isso, novamente 14 milhões de brasileros foram lançados na ilegalidade.

Culpa do PSDB e dos DEM?

Eles alegam que deviam tomar essa atitude para impedir que o governo começasse a governar por medidas inconstitucionais, o que caracterizaria uma ditadura. E nisso nós concordamos. Mas fica a pergunta aos deputados desses dois partidos: o que fizeram ou o que farão para solucionar esta situação esdrúxula em que 14 milhões de brasileiros foram lançados? Eis a questão.

Estamos preparando para breve uma pressão sobre os deputados desses dois partidos. Aguardem.


Atenciosamente
Diogo Waki
Coordenador Paulista da PLD

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Recebemos um e-mail do Bene Barbosa, do Movimento Viva Brasil, que chama a atenção para um discurso muito interessante do deputado Vilson Covatti que,


no dia 21/11/07 durante os debates a propósito do relatório do Deputado Pompeo de Mattos, num discurso caloroso o Deputado VILSON COVATTI (PP-RS) defende a aprovação plena do relatório. Argumenta ele com a necessidade de ajustar o Estatuto do Desarmamento à vontade popular manifestada durante o referendo de 2005. Ao se referir ao deputado Raul Jungmann, chama-o de “a viúva do referendo”

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Leia trechos do discurso e escreva ao deputado parabenizando-o pelo seu discurso: dep.vilsoncovatti@camara.gov.br
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Por acordo de lideranças, o Plenário transferiu para a próxima terça-feira (27) a votação da Medida Provisória 394/07, que estende até 2 de julho de 2008 o prazo para renovação do registro de armas de fogo perante a Polícia Federal. Além dos

problemas de técnica legislativa apontados pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP)

na sessão de ontem, vários partidos discordam do mérito e são contra mudanças introduzidas pelo relator Pompeo de Mattos (PDT-RS) em seu projeto de lei de conversão.

Entre os pontos questionados está a dispensa de exame de aptidão psicológica e de manuseio de armas de fogo para o proprietário de arma de cano longo de calibres menores.


No encerramento da sessão, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, apelou aos líderes para que o Plenário vote a MP na próxima semana. “Essa matéria é complexa e polêmica, mas não o suficiente para que tranque a pauta por três semanas. Peço ao governo, à oposição e ao relator para que não cheguemos à próxima quinta-feira com um quadro inconcluso sobre essa matéria. Se o projeto de lei de conversão não serve, aprova-se a medida provisória original. Se ela também não serve, rejeita-se a MP”, afirmou.

O Plenário pode votar nesta tarde a Medida Provisória 394/07, que estende o prazo de registro de armas de fogo para 2 de julho de 2008 (o prazo original definido pelo Estatuto do Desarmamento era 22 de dezembro de 2006).

A discussão sobre a MP foi encerrada ontem, mas a votação foi adiada para hoje devido à falta de acordo sobre problemas de técnica legislativa apontados pelo PSDB no projeto de lei de conversão do relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Segundo o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que apontou as falhas técnicas no texto,


algumas delas podem levar a questionamentos na Justiça sobre a aplicação de dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Entre os problemas, de acordo com o parlamentar, estava a supressão equivocada de dispositivos do estatuto.

Mudanças no texto
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