Pela Legítima Defesa

O Plenário se reúne hoje com a pauta trancada por seis medidas provisórias e três projetos de lei com urgência constitucional. Como os senadores têm de votar o 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2011, os partidos da base aliada devem continuar obstruindo as votações, pois o envio de MPs com prazo de tramitação vencido ao Senado pode atrasar a votação da DRU.

Entre as MPs com prazo de tramitação vencido, a mais polêmica é a Medida Provisória 398/07, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), à qual está subordinada a nova TV Brasil, já inaugurada.

A Medida Provisória 394/07, que estendia o prazo para renovação de registro de armas de fogo, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal considerou-a inconstitucional por reeditar matéria de outra MP (379/07) na mesma sessão legislativa e por não possuir caráter de relevância e urgência.

Com a decisão do STF, a 1ª MP da pauta passa a ser a 395/07. Ela abre crédito de R$ 3,25 bilhões a diversos ministérios, dos quais R$ 1,7 bilhão somente para a pasta da Saúde com o objetivo de socorrer hospitais federais e reajustar os preços das tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS).

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