Pela Legítima Defesa

Caros amigos,

Duas importantes novidades no cenário das tentativas de ampliação das draconianas disposições do Estatuto do Desarmamento:

PL 144/2007, que pretende impor aos colecionadores que as armas de seus acervos sejam mecanicamente ineficientes, desfigurando, portanto, as características originais delas, o que as desvalorizará como peças de coleção — o relator, Dep William Woo, apresentou ontem, 13/03/2008, parecer pela inconstitucionalidade da proposição; Clique aqui e veja no site da Camara

PL 152/2007, que pretendia atribuir ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição de armas de porte leves, com o claro intuito de prejudicar os atiradores desportivos devidamente registrados no Exército — retirado por seu autor, em 11/03/2007.

Duas pequenas vitórias, mas elas dão algum alento.

A luta continua.

Forte abraço do

Cel PAES DE LIRA

Clique aqui e veja no site da Camara ou
Veja a seguir o parecer do deputado Willian Woo sobre o PL 144/2007
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Embalado por indicadores sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva atribuiu a queda da criminalidade em todo o País a programas sociais como o Universidade para Todos (ProUni) e a avanços da economia em seu governo. Novamente apoiado na tese de que o Brasil deixa para trás “três décadas” de recessão, Lula disse que a sociedade agora volta a ter motivos para crer no futuro.

“A vida das pessoas está melhorando. As pessoas têm mais perspectiva de emprego, as pessoas têm mais perspectiva de voltar a estudar. Este ano, vamos somar os primeiros 50 mil jovens do ProUni”, disse Lula, que lembrou ter recebido cartas até mesmo de um senhor de mais de 60 anos que entrou na universidade graças a este “programa todo especial”.

“Isso contribui para que a gente tenha uma manchete que diz: olha aqui, caiu a criminalidade”, prosseguiu Lula, que inaugurou as novas instalações do Correio Central em São Paulo, que passou por uma reforma. Apesar de exaltar as conquistas de seu governo, Lula reconheceu que houve avanços em gestões anteriores. “A verdade é que durante muito tempo houve um processo de degradação da estrutura da sociedade brasileira”, emendou.

O Ministério da Justiça deve finalizar, até a próxima semana, medida provisória que recria a campanha do desarmamento, realizada entre 2004 e 2005. A intenção é que a nova ação seja feita nos moldes da anterior, com regularização do porte e entrega de armas ao governo em troca de indenização.

A MP deverá determinar a duração da campanha - a anterior foi de 15 meses -, as metas a serem alcançadas e a existência de indenização por entrega de armamento. Os dados mostram que houve redução dos homicídios a partir da campanha (entre 2000 e 2006, o porcentual de mortes por armas de fogo caiu de 78% para 74,4%), mas essa queda se estagnou em 2006, já que não houve continuidade do programa.

Fonte: Agência Estado

Sônia Baiocchi

Rocha: projeto amplia proibição já contida no Estatuto do Desarmamento
A Câmara examina o Projeto de Lei 1921/07, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que proíbe a fabricação, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo.



Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Leia o restante deste artigo »

Cilene Figueredo
Da Agência Brasil

Brasília - Para que o Estatuto do Desarmamento, de fato, entre em vigor, seria necessário que apenas as Forças Armadas e os policiais manuseassem armas de fogo. Para as demais pessoas, o porte só se justificaria em casos excepcionais. A avaliação é do secretário nacional de Segurança Pública, Antônio Carlos Biscaia, em entrevista hoje (24) ao Programa Revista Brasil, da Rádio Nacional.

Segundo o secretário, além do combate ao crime organizado, é necessário um trabalho de mudança cultural para que a população deixe de adquirir ilegalmente armas de fogo. “Todos os dias, centenas de armas são apreendidas. O que mais choca é que muitas delas não vêm apenas do crime organizado, mas são encontradas com pais de família sem porte” afirmou. “A população diz ser contra a violência, mas adquire armas de fogo do mercado ilícito.”

Para o especialista, é necessário sempre levantar a bandeira do desarmamento, pois, após o referendo de 2005, não houve mais nenhuma consulta popular nem outra medida das autoridades para pôr o tema em evidência. “Cerca de 90% das armas apreendidas são ilegais”, ressaltou.

Vejam o resultado da pressão feita pela Conic, CNBB e a tal Rede Desarma Brasil. Eu proponho que façamos o seguinte:

Vamos escrever para o deputado Pompeo de Mattos alertando-o para o risco de a MP não sair como ele está esperando. Ele precisa agir rápido sob pena de perdermos o terreno ganho. Estando no site do deputado clicar no e-mail dele.

Veja abaixo a notícia divulgada pela agência Brasil.

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O secretário nacional de Segurança Pública, Antônio Carlos Biscaia (ex-deputado pelo PT/RJ), defendeu nesta terça-feira a realização de campanhas anuais de desarmamento no País. Ele esteve reunido com representantes da Rede Desarma Brasil e outros movimentos sociais para discutir a aplicação do Estatuto do Desarmamento.

Segundo Biscaia, o Ministério da Justiça encaminhou à Casa Civil uma proposta com critérios para a aplicação do estatuto. O secretário informou que, em breve, uma medida provisória com as regras deve ser editada. Antes, no entanto, o governo quer prorrogar o prazo para o cadastramento de armas e estabelecer uma nova temporada de entrega voluntária de armas, como ocorreu em 2004 e 2005.

Para o secretário, é preciso um trabalho constante para que a população compreenda a importância do desarmamento. “Andar armado não protege ninguém. Ao contrário, pode até gerar mais violência”, avaliou.

Segundo ele, o paradigma da segurança pública deve ser o desarmamento. “Esse é um dos propósitos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci)”, disse.
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Clique aqui. Vamos escrever ao deputado

O Projeto de Lei 1017/07, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), autoriza a concessão de porte de arma aos integrantes das guardas municipais das cidades com mais de 25 mil e menos de 500 mil habitantes. A permissão vale para o tempo em que os guardas estão de serviço(Leia a íntegra do projeto).

De acordo com o parlamentar, a intenção é adequar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) à realidade das cidades. “As cidades menores já apresentam muitos problemas análogos aos que ocorrem naquelas de maior porte, exigindo que os integrantes das guardas municipais portem armas de fogo não só para o cumprimento das atribuições que lhes são constitucionalmente destinadas, mas também para a sua segurança pessoal”, argumenta.
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Sexta-feira, 14 dezembro de 2007
NACIONAL

O Ministério Público obteve habeas-corpus e o cacique Raoni Metuktire foi solto ontem de madrugada, depois de quase 12 horas sob custódia da Polícia Federal. O líder caiapó foi preso quarta-feira no aeroporto de Várzea Grande (MT), por desacato à autoridade e porte ilegal de munição - estava com 8 cápsulas de revólver calibre 22. Ao ser identificado, desacatou um policial federal. Raoni chegava de Brasília e seguiria para Sinop (MT). Ao depor na PF, ele disse que usaria a munição em atividades rotineiras de caça para subsistência. A prisão do cacique revoltou os índios caiapós, que se preparavam para ir a Cuiabá protestar na PF.