Arquivo de 6 de Agosto de 2008
Comente Comente wakisan em 06 Ago 2008
05/08/2008 - Campanha “Arma legal só com registro federal”
O Estatuto do Desarmamento, criado através da Lei 10.826/2003, para propiciar a milhões de brasileiros, proprietários de armas de fogo não registradas, a legalizarem sua situação junto à Polícia Federal, não obteve o êxito esperado pelas autoridades. O baixo índice de recadastramento é atribuído ao extenso rol de exigências e às taxas cobradas. A criação da Lei 11.706/2008 retirou grande parte dessas exigências e das taxas para adaptar à realidade brasileira.
Como forma de agilizar ainda mais os serviços, a Delegacia de Polícia Federal de Cascavel estará enviando para Francisco Beltrão, nos dias 11 e 12 de agosto, agentes da Polícia Federal para realizar o recadastramento das armas de fogo. Se os cidadãos perderem esta oportunidade terão que se deslocar até Cascavel para realizar esse mesmo serviço.
O recadastramento será feito na sede da Unibel, que funciona junto ao prédio da Rodoviária Municipal, das 08h30min às 17h30min, sem intervalo para almoço.
A Polícia Federal avisa que todo o cidadão brasileiro é obrigado a realizar o recadastramento das armas de fogo até o dia 31 de dezembro de 2008. Passado essa data será crime manter uma arma de fogo sem recadastramento, podendo ter a arma apreendida e ser detido em flagrante pela prática de crime previsto no Estatuto do Desarmamento, Lei número 10.826/03.
A Polícia Federal avisa que esta campanha visa somente à regularização das armas não registradas e das armas registradas em órgãos estaduais (registro antigo).
Observações:
O Recadastramento é totalmente gratuito, Não há necessidade de fotos. Em hipótese alguma a arma deverá ser levada, sob pena de responder o condutor por crime de porte ilegal de arma de fogo. A aquisição e registro de armas novas deverão obedecer aos dispositivos do artigo 4º da Lei número 10.826/03 na sua integralidade, inclusive para efeito da realização dos testes psicotécnicos e de tiro e pagamento de taxa. O certificado deverá ser emitido pela Delegacia de Polícia Federal no prazo máximo de 60 dias. Levar cópia da Carteira de Identidade (RG), do CPF, do comprovante de residência e levar o registro antigo, se tiver.
Veja na fonte
Comente Comente wakisan em 06 Ago 2008
Campanha de desarmamento indeniza portadores de armas
29 de julho de 2008.
MACAPÁ – A Polícia Federal do Amapá (PF) retomou ontem (28) as indenizações em favor do desarmamento da população. O cidadão que entregar uma arma na sede da PF receberá uma indenização.
O valor pago varia de R$100 a R$300, dependendo do modelo. Para entregar a arma é necessário tomar certos cuidados para não acabar incidindo em um crime. Antes de levar o material até a Polícia Federal é necessário retirar uma guia de tráfego.
O Ministério da Justiça (MJ) estima que existam pelo menos 4 milhões de armas de fogo sem registro no país. As novas regras prevêem critérios menos burocráticos. A anistia é uma deles.
Legalização
Até o dia 31 de dezembro deste ano pessoas que tem arma de fogo dentro dos calibres permitidos ainda sem registro podem legalizar a posse isentos da taxa de 60 reais.
Elas também serão liberadas do teste psicológico e de capacidade técnica. Para registrar a arma é preciso apresentar a nota fiscal ou declaração de posse disponível no site da polícia federal.