Pela Legítima Defesa

A Suprema Corte Norte Americana confirmou o direito do cidadão americano de ter e portar armas de defesa, confirmando o direito assegurado na segunda emenda constitucional. Esta foi a primeira decisão da Corte Suprema, sobre o controle de armas na história daquele país.

Veja o comentário de Marcelo Pereira (11- 99731280) phd em Direito pela USP e porta voz da Pela Legitima Defesa.

A decisão da Suprema Corte dos EUA declarando inconstitucional a legislação do Distrito de Colúmbia(cidade de Washington), que proibia a posse de armas de fogo em seu território, tem uma importância muito maior do que aparentemente possa parecer.

Não se trata apenas de ratificar a validade da 2.ª Emenda à Constituição Federal, que garantiu aos cidadãos a posse e o porte de armas, mas principalmente bloquear medidas legais totalitárias que visam ferir os direitos civis e as liberdades públicas dos norte-americanos.

No momento em que a mais alta Corte Judiciária decreta que a posse de armas é e continua sendo um direito constitucional, vinculando obrigatoriamente todos os demais Tribunais dos Estados Unidos, sinaliza aos governantes do país que ninguém pode tomar para si a onipresença de um Estado Policial que se sobreponha a tudo e a todos, tiranizando o cidadão com uma dominação absoluta.

Para os governantes dos países da América do Sul a decisão da Suprema Corte tem um sabor bastante amargo, já que não faltam por aqui caudilhos que tramam todas as possíveis formas de dominação das respectivas populações de seus Estados, seja por meio de medidas demagógicas como o “bolsa família”, “lei de cotas raciais” e outras estratégias eleiçoeiras, até legislações claramente ditatoriais como o malfadado estatuto do desarmamento, que desarma apenas a vítima e ignora as causas da criminalidade.

Mas lá nos EUA a coisa não funciona assim. Os Juízes da Suprema Corte são independentes e não dão a menor importância para os conceitos “politicamente corretos”, expressão contemporânea que esconde a mais vil armadilha contra a democracia, qual seja, a elaboração de falsos conceitos que mentirosamente seriam consensuais e que, por tal razão, estariam legitimados.

Nenhum governante legítimo tem medo de seus cidadãos armados, a não ser que esteja muito mal intencionado. Os norte-americanos sabem disso há muito tempo e a Suprema Corte acertadamente lembrou o Mundo disso.

quinta-feira, 26 de junho de 2008, 11:39 | Online


Em primeiro anúncio em mais de 70 anos, Justiça diz que proibição do porte em cidades é inconstitucional

Agências internacionais

WASHINGTON - A Suprema Corte dos Estados Unidos afirmou nesta quinta-feira, 26, que os americanos têm o direito de possuir armas para legítima defesa e caça, medida garantida pela Constituição e que não pode ser limitada em nome da segurança pública. O anúncio, considerado o maior sobre direitos sobre armamentos no país, invalida uma lei da capital americana, Washington, que proíbe habitantes de portarem armas.

Esta é a primeira vez em quase 70 anos que a Justiça americana se pronuncia sobre a questão, polêmica no país e ainda considerada por grande parte da população essencial para a identidade americana. A corte decidiu por cinco votos a quatro que a Constituição não permite “a proibição absoluta de armas e o seu uso para legítima defesa em casa”.

Desde 1976, as pessoas não podem ter armas como revólveres e pistolas na cidade. Proprietários de rifles ou espingardas devem ter suas armas guardadas ou desmontadas. A legislação foi questionada por um segurança de um prédio federal, Dick Heller. Ele argumenta que as leis violam seu direito constitucional de se defender e que, se tem permissão para portar uma arma em seu trabalho, deveria ter autorização também para portar uma arma em casa.

A Corte não interpretou de modo conclusivo a Segunda Emenda da Constituição americana, se ela garante o direito individual ao porte de armas ou se apenas protege o direito coletivo de manter uma milícia armada. O conselho municipal de Washington afirmava que a proibição na capital americana se justificaria porque “armas como pistolas e revólveres não têm uso legítimo no ambiente puramente urbano do Distrito de Columbia”.

A Segunda Emenda estipula: “Sendo necessária a existência de uma milícia bem regulamentada para garantir a segurança de um Estado livre, não será infringido o direito da população de manter sob sua posse e de portar armas.”

Segundo a AFP, a decisão pode ainda permitir que os defensores de armas questionem as leis locais que regulamentam a posse e o porte de armas, fundamentalmente instauradas por conta da luta contra a criminalidade nas grandes cidades, como Chicago e Nova York.

Paul Helmke, da Campanha Brady para Prevenir a Violência com Armas, afirmou em entrevista coletiva que a sentença do Supremo “limitou os extremos” a respeito do controle de armas no país, onde cada estado impõe suas próprias leis. Ele assegurou que a sentença manterá “restrições razoáveis” a respeito do uso das armas.

A decisão da máxima corte dos Estados Unidos deriva do caso apresentado por Shelly Parker, uma afro-americana e mãe solteira do Distrito de Columbia, que argumentou que o Governo local não tinha o direito de proibir a posse de armas. Parker vivia em um bairro de alta periculosidade na capital americana

Pela primeira vez, a Suprema Corte norte americana se pronuncia favoravalmente ao direito constitucional de ter e portar armas de defesa. Trata-se da primeira decisão, na história americana, a respeito do controle de armas nos Estados Unidos.


U. S. Supreme Court Strikes Down D.C. Gun Ban!
Declares That the Second Amendment Guarantees an Individual Right to Keep and Bear Arms
– June 26, 2008


Fairfax, VA – Leaders of the National Rifle Association (NRA) praised the Supreme Court’s historic ruling overturning Washington, D.C.’s ban on handguns and on self-defense in the home, in the case of District of Columbia v. Heller.

“This is a great moment in American history. It vindicates individual Americans all over this country who have always known that this is their freedom worth protecting,” declared NRA Executive Vice President Wayne LaPierre. “Our founding fathers wrote and intended the Second Amendment to be an individual right. The Supreme Court has now acknowledged it. The Second Amendment as an individual right now becomes a real permanent part of American Constitutional law.”

Last year, the District of Columbia appealed a Court of Appeals ruling affirming that the Second Amendment to the Constitution guarantees an individual right to keep and bear arms, and that the District’s bans on handguns, carrying firearms within the home and possession of functional firearms for self-defense violate that fundamental right.

“Anti-gun politicians can no longer deny that the Second Amendment guarantees a fundamental right,” said NRA chief lobbyist Chris W. Cox. “All law-abiding Americans have a fundamental, God-given right to defend themselves in their homes. Washington, D.C. must now respect that right.”

Clique aqui para ver a íntegra da lei.

Prezados Participantes da PLD

Diogo Waki
Coordenador Paulista da PLD

Prezados amigos

Na semanada passada conseguimos uma grande vitória na Câmara Federal. Depois dos deputados Jungman e Biscaia serem votos vencidos, aprovamos uma acordo que o relatório que seria apresentado pelo Dep. William Woo definiria que o recadastramento de armas só aconteceria a cada 10 (dez) anos.

Jungman, que tive o prazer de ver pessoalmente ser chamado no plenário de “Viúva do Referendo”, não desistiu e quer agora burlar a decisão da Comissão de Segurança Pública!

Ontem percebendo que os nossos deputados aliados não estavam na casa, convocou uma reunião extraordinária da Comissão e pressionou o Dep. Woo a apresentar um relatório pedindo que o prazo seja mantido em 3 anos apenas.

Esse relatório será apresentado na próxima semana!

PRECISAMOS DAR APOIO AO DEP. WILLIAN WOO, PARA QUE ELE NÃO SE DEIXE COAGIR PELO JUNGMAN E QUE APRESENTE O RELATÓRIO COM PRAZO DE 10 ANOS.

Terei uma reunião com ele ainda essa semana!

ESCREVAM PARA OS E-MAILS ABAIXO PEDINDO QUE O DEPUTADO NÃO VOLTE ATRÁS E MANTENHA O PRAZO DE 10 ANOS PARA O RECADASTRAMENTO!!!!!

um simples e-mail com o assunto ” EU APOIO PRAZO DE 10 ANOS PARA RECADASTRAMENTO” é o suficiente para marcarmos nossa posição.

Clique aqui e envie sua mensagem ao deputado Willian Woo.

Atenciosamente,

Bene
Presidente do Movimento Viva Brasil

Quem não se lembra da propaganda a favor do desarmamento promovido, antes e durante o referendo das armas, pela Rede Globo?
Pois bem, como diz aquele conhecido provérbio: “quem semeia ventos, colhe tempestades” parece que as tempestades chegaram… Vejam abaixo a notícia publicada no Jornal O Globo, no dia 02 de junho próximo passado e, logo a seguir, a mensagem enviada à Globo pelo Leonardo Arruda da ANPCA.

Sinal dos tempos

Os recentes assaltos sofridos por equipes de reportagem da Rede Globo que estavam na rua a trabalho levaram a emissora a tomar uma atitude drástica. As equipes — principalmente as que fazem reportagens em áreas consideradas de risco — agora só saem acompanhadas por um segurança da empresa, que vai no carro juntinho com repórter, produtor e cinegrafista.
Publicado no jornal O GLOBO, 2º Caderno, Coluna Gente Boa, 02/junho/2008

Aos amigos da GLOBO:

Não estou entendendo mais nada!
Não são os jornalistas da GLOBO os que mais defendem o desarmamento dos cidadãos?
Não são vocês que apregoam que não devemos reagir a um assalto?
Não são vocês que dizem que violência gera mais violência?
Não são vocês que dizem que as armas não oferecem uma proteção real?
O que está acontecendo, afinal?
Não são os seguranças da GLOBO aqueles que empregam pistolas calibre .40, proibidas para os demais cidadãos do país?
Porque esse aparato? Será que vocês acham que os equipamentos da GLOBO valem mais que uma vida humana?
Não são vocês mesmos que dizem que esses marginais são pobres jovens vítimas de uma violência maior que é a discriminação causada pela moral pequeno-burguesa da sociedade capitalista hipócrita? (ou algo assim.)
Porque então tentar impedir o assalto?
Não reajam! Tenho certeza que os equipamentos roubados não causarão nem um leve arranhão ao patrimônio da “Vênus Platinada”.
Ou será que vocês mudaram de idéia?
Será que agora acham que é justo reagir a um assalto?
Será que vocês agora acham que é normal uma empresa querer proteger sua propriedade privada?
Será que vocês agora se sentem inseguros num país onde só os bandidos têm armas?
Será que vocês perceberam que podem morrer mesmo sem reagir?
Será que vocês agora acham que uma arma de fogo proporciona segurança?
Bem, se vocês mudaram a maneira de pensar, bem vindos ao mundo real!
Filiem-se à ANPCA. Nós os receberemos de braços abertos para juntos defendermos o direito à vida e à propriedade.
Saudações realistas,
Leonardo Arruda
Diretor de Divulgação e Marketing
Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas

Cartão de Oliveira (PSL), ex-presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia, foi condenado em primeira instância a 4 anos de reclusão e multa por posse ilegal de armas. O Tribunal de Justiça de Rondônia confirmou a sentença negando provimento ao recurso de apelação.

A Polícia Federal, durante buscas efetuadas pela “Operação Dominó”, encontrou duas armas de fogo na residência do ex-parlamentar.

Veja íntegra da notícia e da sentença

Luiz Alves
Woo considerou “radical” a supressão total de exigências para renovação, mas propôs aumento do prazo de três para cinco anos.</strong>



A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na última quarta-feira (28), projeto que amplia de três para cinco anos o prazo para o proprietário de arma de fogo renovar o registro.

O texto aprovado foi uma emenda do deputado William Woo (PSDB-SP) ao Projeto de Lei 6161/05, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).

O projeto original de Bolsonaro pretendia dispensar totalmente o proprietário da arma de comprovar, no ato da renovação do registro, o cumprimento dos requisitos exigidos. Para tanto, Bolsonaro propôs revogar na íntegra o parágrafo 2º do artigo 5º do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que exige os requisitos para a renovação.
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