Pela Legítima Defesa

A polícia federal indiciou nesta quarta-feira (28) o prefeito de Juiz de Fora, Carlos Alberto Bejani, por posse irregular de acessórios e munição de arma de fogo.

Bejani foi autuado em flagrante e preso por porte ilegal de armas durante a Operação Pasárgada, que revelou um esquema de desvio de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Na casa dele, foram encontrados um carregador, uma arma e munição nove milímetros, de uso permitido apenas às Forças Armadas e à Polícia Federal, além de um R$ 1,2 milhão,

Após 14 dias preso, ele deixou a penitenciária de Contagem (MG) no dia 22 de abril, após ter tido o pedido de habeas corpus aprovado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Bejani era o único dos 17 prefeitos presos temporariamente pela Polícia Federal (PF) que permanecia detido.

Na decisão, aprovada por unanimidade dos desembargadores, o tribunal considerou que não houve crime por parte do prefeito porque ele não portava as armas, que foram encontradas em sua casa.

Pelo Estatuto do Desarmamento, segundo a assessoria do TJ-MG, o prefeito teria até 31 de dezembro para regularizar a situação das armas.
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O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (28) alterações na Lei 10.826/03, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo, além de definir crimes e criar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). As alterações constam do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 417/08. Aprovado na forma como veio da Câmara dos Deputados, o PLV vai agora à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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MP contraria Estatuto do Desarmamento; documento será dado até dezembro

Ana Paula Scinocca

O Senado aprovou ontem a Medida Provisória 417, que concede anistia geral para quem tem armas de fogo sem registro. A MP vai na contramão do Estatuto do Desarmamento (que data de 2003 e procura controlar a posse de armas no País). Pelo texto, qualquer pessoa vai poder registrar uma arma, sem pagar nada nem apresentar certidões, até o dia 31 de dezembro. O texto segue para sanção do presidente Lula.
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Vitor Hugo Brandalise

Apesar das novidades, velhas conhecidas chamavam a atenção: as armas de fogo. No estande da Taurus, maior fabricante do País, as pessoas se acotovelavam para manusear as 15 armas expostas. Algumas aproveitavam para pegar duas pistolas, cruzá-las em frente ao peito e tirar fotos. Outras queriam testá-las.

Caso de Gabriel, de 12 anos, que tentava apertar o gatilho de uma pistola automática. “É duro”, dizia, acompanhado dos pais. “Ele tem de se familiarizar. A maioria dos acidentes domésticos com armas acontece porque os pais não as mostram ao filho”, justifica o pai, o treinador de agentes de segurança José Cirino. Gabriel não tem dificuldade em escolher sua preferida: “Qualquer uma. Arma é arma.”

O Senado tem sessão deliberativa nesta terça-feira (27), às 14h, para examinar uma pauta com 89 itens, sendo os 11 primeiros medidas provisórias Entenda o assunto (MPs) que estão obstruindo a pauta e devem ser votadas antes das demais matérias. Das 11 MPs, seis foram transformadas em projetos de lei de conversão (PLVs).



O PLV que consta em seguida na pauta é o 12/08, proveniente da MP 417/08, que prorroga até 31 de dezembro de 2008, sem pagamento de taxa, o prazo para renovação do registro estadual de propriedade de arma de fogo junto à Polícia Federal. A matéria altera a Lei 10.826/03, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, define crimes e dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

Uma das mudanças feitas por esse PLV extingue a punibilidade pela posse irregular de arma de fogo para quem já é portador.Os possuidores e proprietários de armas de fogo poderão entregá-las espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punição anteriormente instituída para esse caso.

SÃO PAULO - Até o final do ano, quatro milhões de armas devem ser entregues voluntariamente ou regularizadas, na segunda fase da campanha pelo desarmamento. A previsão é do ministro interino da Justiça, Luís Paulo Barreto. As informações são da Agência Brasil.

“Ter arma em casa não acarreta em segurança pública, pelo contrário, acarreta em acidentes, em insegurança, em reações indevidas, que acabam vitimando o cidadão”, disse ontem no 40 Encontro da Rede Desarma Brasil, que discute as bases da nova campanha. A segunda fase da campanha depende da aprovação da Medida Provisória 417, que altera o Estatuto do Desarmamento. A medida já foi aprovada na Câmara dos Deputados e está prevista para ser votada até depois de amanhã no Senado.

A campanha começará imediatamente após a aprovação da MP pelo Congresso. Além da entrega voluntária de armas, com indenizações ao proprietário que variam de R$100 a R$300, a nova fase da campanha tem como foco incentivar o registro federal de armamentos. Até 31 de dezembro, quem quiser cadastrar uma arma ilegal não será punido e estará isento do pagamento de taxa para licen-ciamento.

“Esse recadastramento é muito importante para a gente ter dados, saber quantas armas de fogo existem realmente no território nacional, saber onde elas estão. Assim a gente poderá começar a interpretar esses dados e verificar de onde efetivamente vem as armas de fogo que são usadas nos crimes”, explicou Fernando Sigovia, coordenador geral de Defesa Institucional da Polícia Federal.
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Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados deve votar amanhã (20) o projeto de lei que dispensa aos proprietários de armas de fogo o cumprimento, no ato da renovação, dos mesmos requisitos para aquisição do registro.

O relator do projeto, deputado William Woo (PSDB-MS), propõe que o tempo para renovar a liberação seja estendido de três para cinco anos.

O parecer também recomenda que as exigências para renovação do registro sejam mantidas como está no Estatuto do Desarmamento. De acordo com a norma, o proprietário tem que apresentar comprovantes de idoneidade, de antecedentes criminais, atestado de capacidade técnica e psicológica, para renovar a concessão.
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Recebemos o e-mail abaixo de nossa participante Ana Prudente que, com muita propriedade pede ampla divulgação. São dados importantes para compreendermos o que realmente está em jogo, quais os interesses e realmente como a nossa soberania fica ameaçada.

Senhores(as)
Abordo 4 pontos sobre um mesmo assunto, que deve interessar a todos os brasileiros.

Divulguem por favor!
SELVA!
Ana Prudente

1 - Segue a reportagem feita pela rede Globo sobre os problemas das reservas indígenas. Nosso amigo Mario Arone localizou as gravações dos 3 capítulos que foram ao ar esta semana, dias 13,14 e 15, no Jornal da Globo. Chamo sua atenção para a segunda parte em especial, pois é nela
que está a declaração do motorista, que nem sabia que seu nome constava como “técnico” no laudo apresentado para a criação da Reserva Serra do Sol.

Primeira parte da Reportagem

Segunda Parte da Reportagem

Terceira parte da reportagem

2 - Entrevista com o Lider Indígena Macuxi Jonas Marcolino, formado em matemática e cursando direito no momento. Ele fala sobre o conflito travado dentro da reserva Raposa Serra do Sol, onde nasceu e ainda vive.

Clique aqui e assista a entrevista com o Indígena Macuxi

3 - Quase todos índios, eles são voluntários do Exército e totalmente integrados à civilização. Aqui uma formatura que aconteceu dia 13 abril
de 2008, no 7º Batalhão de Infantaria da Selva, fronteira com a Venezuela.

Clique aqui e assista a cerimônia

4 - Está no jornal de hoje. Eles já nem dissimulam mais seu interesse na Amazônia. E tem gente que ainda não quer acreditar na influência que
já estão exercendo ‘nos índios que insistem em tirar brasileiros brancos da Raposa Serra do Sol.

Leiam o artigo de Gabriel Manzano Filho no Jornal O Estado de São Paulo

Sexta-feira, 16 maio de 2008

Amazônia é assunto internacional, diz jornal

“Uma coisa tem que ficar clara. Esta parte do Brasil é importante demais para ser deixada aos brasileiros. Se perdermos as florestas perderemos a batalha contra as mudanças climáticas.” É assim, num texto curto e direto, que o jornal londrino The Independent fecha o seu editorial de ontem, em que critica duramente o governo brasileiro pela saída da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

Sob o título Salvem os Pulmões do Planeta, o jornal diz ainda que a Amazônia “é um recurso precioso para o mundo inteiro, pelo qual todos temos de assumir a responsabilidade”. Além do editorial, o jornal dedica duas páginas à saída da ministra.

Porta-voz de causas ambientais, The Independent define a renúncia da ministra como “um tapa no futuro do planeta”. E repete as críticas aos fazendeiros e madeireiros da Amazônia. Acusa o governo de ceder aos lobbies do agronegócio e compara: “Quase 25% do total de emissões de carbono do planeta hoje se devem ao processo de desmatamento - superando de longe os 14% produzidos por aviões, carros e fábricas”.

Se Você é assinante de O Estado de São Paulo clique aqui e leia o artigo na íntegra

Pena que só se aplica lá fora!!!!!

Aqui morrem 60.000 pessoas por ano nas rodovias…É uma guerra do Vietnã, que durou 10 anos, e ceifou 58.000 soldados americanos,… mas em guerra!!! Temos aqui no Brasil um “Vietnã” por ano(!!!) nas estradas!

Nosso exército merece os parabéns, nossos engenheiros também e algumas empreiteiras…

Mas o que dizer para as famílias de todos os 60.000 brasileiros mortos, ao ano, em nossas estradas, por causa de um asfalto, quando existente, de péssima qualidade???!!!

Alexandre Garacia responde com maestria, no final do vídeo, a mais esta pergunta entalada em nossas gargantas.

Clique aqui. Vale a pena assistir


José Luiz de Sanctis

Uma antiga reivindicação dos servidores inativos da Polícia Judiciária Civil foi atendida pelo Governo do Estado de Mato Grosso. Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (15) o decreto 1.329 de 14 de maio de 2008, que assegura aos aposentados a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade.

O texto estabelece que, ao se aposentar, os policiais receberão carteira funcional que lhes darão direito ao porte. A cédula terá acrescida a palavra aposentado, em cor vermelha, em letras minúsculas, abaixo da identificação do cargo na parte frontal, constando o direito ao porte de arma, que deverá estar registrada em seu nome e ser conduzida com o respectivo certificado de registro.

O diretor-geral da Polícia Judiciária Civil, José Lindomar Costa, avaliou a iniciativa do Governo e agradeceu o empenho do secretário-chefe da Casa Civil, Eumar Novacki na tramitação do pedido. “Com esse decreto o Governo reconhece que mesmo aposentado o policial continua sendo um policial. Era injusto para eles não ter o direito de possuir uma arma para se defender”, disse.

O decreto estadual se baseia no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) que deixou a critério das Polícias Civis dos Estados a regulamentação da concessão de armas aos policiais aposentados e no Decreto Federal nº 5.123/2004 que assegura aos servidores aposentados a autorização de porte de arma de fogo, desde que se submetam, a cada três anos, a testes de avaliação de aptidão psicológica.

Para efeito de controle, o servidor inativo deverá se submeter a cada três anos a avaliação psicológica para renovação de sua carteira especial de identidade. A data de validade constará na frente da data de expedição da cédula funcional. O porte de arma não será autorizado ao servidor que se aposentar por invalidez, em decorrência de problemas mentais.

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