Pela Legítima Defesa

Ana Luiza Zenker
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A partir de agora, o recolhimento de armas de fogo, que já havia ocorrido durante campanhas feitas pelo governo em 2004 e 2005, será permanente. É o que prevê a Medida Provisória (MP) 417 que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), assinada ontem (31) pelo presidente Luíz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (1º).

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Entre as principais novidades estão a campanha permanente com possibilidade de indenização, a ampliação do prazo para o recadastramento de armas de fogo até 31 dezembro deste ano e a diminuição nas taxas cobradas para registro e porte de arma.

Todos os registros feitos até hoje pelos órgãos estaduais deverão ser renovados até dezembro na Polícia Federal. O prazo também vale para aquelas pessoas que possuem arma de fogo de fabricação nacional ou de procedência estrangeira com fábricação até 1997 e que ainda não são registradas.

Ficam mais baratos o registro, a renovação e a emissão de segunda via do certificado de registro de arma de fogo, também para empresas de segurança privada e transporte de valores. O total a ser pago ficou em R$ 60. Para a renovação do certificado de registro os valores variam: R$ 30 para quem pedir até 30 de junho, R$ 45 até 31 de outubro e R$ 60 a partir de 1º de novembro.

Já para expedição, renovação e segunda via de porte de arma de fogo, o valor continua o mesmo: R$ 1 mil.

De acordo com a medida provisária, quem entregar sua arma voluntariamente e “presumindo-se de boa fé” poderá receber indenização. Os valores, locais e forma de entrega serão definidos em regulamento posterior.

Larissa Leite

A cada dia, as polícias Civil e Militar apreendem, em média, sete armas de fogo no Distrito Federal. No ano passado, foram 2.572. Deste total, 1.895, ou 73,6%, são revólveres. O número de apreensões registrado, em 2007, é 4,3% maior que em 2006, quando 2.466 foram retiradas de circulação. Mesmo com uma atuação maior das polícias, mais pessoas morreram assassinadas no DF, no ano passado.

Segundo o diretor-geral da Polícia Civil do DF, delegado Cléber Monteiro, o fato de a maioria das armas apreendidas ser de pequeno porte indica que elas não vieram do tráfico. Ou seja, foram compradas de forma legal, mas pararam nas mãos de bandidos e, portanto, estavam servindo ao crime. “E quanto mais armas em circulação, mais mortes“, resume o diretor.

A discussão sobre posse de arma de fogo foi reacendida, na última semana, quando o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, afirmou que a campanha do desarmamento será retomada ainda este mês. O motivo alegado foi um dado fornecido pelo último Mapa da Violência nos Municípios Brasileiros, divulgado na ocasião.

O estudo aponta uma queda no número de homicídios no período em que ocorreu a campanha do desarmamento, realizada de julho de 2004 a outubro de 2005. Em 2003, foram registrados 51.043 homicídios no País e a arma de fogo foi utilizada em 77,9% dos casos. Em 2004, os homicídios caíram para 48.374 e o uso da arma de fogo também diminuiu: 76,2%. Em 2005, maior queda: 74,4% dos 47.578 homicídios foram praticados com arma de fogo. “O desarmamento teve relação direta com a redução do número de homicídios”, defende o autor da pesquisa feita nos municípios, Julio Jacobo Waisfielz.

No Distrito Federal, de 2004 para 2005, o número de homicídios diminuiu de 553 para 512, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública do DF. Mas a relação direta dessa diminuição com a campanha nacional do desarmamento não é totalmente acatada pelas autoridades locais.

Campanha
De acordo com o comandante da Polícia Militar do DF, o coronel Antônio José Serra, a campanha é positiva, mas a queda da violência envolve necessariamente a ação policial. A posição da PM tem base nos números da secretaria, que apontam 539 homicídios em 2006 e 567, no ano passado, quando mais armas foram retiradas de circulação pela polícia. Por estes dados, o DF também não ficaria em 9º lugar no ranking nacional de homicídios em 2006, como colocado pelo Mapa da Violência, que computou 769 homicídios no ano.

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Muitas opiniões sobre o assunto

O comandante da PMDF, Antônio José Serra, explica que os dados nacionais de homicídios no DF são maiores porque a vítima pode apenas ter sido atendida no Distrito Federal, mas a tentativa de assassinato ter ocorrido no Entorno. Segundo o comandante da PM, as estatísticas apontam 1,4 homicídio por dia no DF, em média, e a quantidade de armas disponível influencia nesse número, mas está mais ligada à ocorrência de roubos.

“No homicídio, que geralmente é cometido por vingança relacionada a drogas ou motivos passionais, a pessoa está determinada a matar. Tem uma arma ou arruma uma para praticar aquele crime. É um crime difícil de prever. E a melhor forma de evitar é combatendo suas causas. Mas, se tiramos as armas de circulação, quem vai cometer um roubo fica restrito. E essa pessoa não sai com intenção de matar”, afirma Serra.

Combate
Já o diretor-geral da Polícia Civil é mais enfático quanto ao desarmamento. Segundo ele, a retirada de armas combate todos os tipos de crime, pois no DF são as armas dos civis que vão parar nas mãos dos bandidos. “Não estamos no Rio de Janeiro, onde os criminosos utilizam fuzis. Aqui, eles usam revólver, que, na maioria das vezes, foi roubado da população que o comprou legalmente”, explica Monteiro.

No Brasil, 47 organizações fazem parte da Rede Desarma Brasil. Uma delas é a Organização Não-Governamental (ONG) Amigos da Paz, que funciona no DF. O coordenador da ONG, Everardo Lopes, partilha da posição defendida pela Polícia Civil local. “Desarmar o cidadão é uma das formas de evitar que armas cheguem ao crime”, ressalta.

Diminuição
Porém, Lopes encara com cuidado a relação direta do desarmamento com a diminuição da criminalidade. “Não se pode pensar que uma campanha do desarmamento vai automaticamente desarmar o criminoso. Esse é o papel da polícia”, completa. Para reafirmar a possibilidade do retorno de uma campanha, Lopes conta que se reuniu recentemente com representantes do Ministério da Justica e da Secretaria de Segurança Pública para articular novas ações.

A ONG Viva Brasil não aposta na relação desarmamento e queda da violência. “A conclusão feita pelo Mapa da Violência é uma simplificação. A maioria das armas do crime vem de forma ilegal. O que diminui o número de homicídios é segurança pública efetiva”, enfatiza o presidente da ONG, Bené Barbosa. “Além disso, quem queria entregar arma já entregou. Essa ação agora tem um teor totalmente político. Antes de iniciar uma nova campanha, o governo deveria pagar o que deve a milhares de pessoas pela devolução das armas”, completa.

Uma outra solução para a diminuição da criminalidade, apontada pela Viva Brasil, é mais rigor no recadastramento de armas. “Quando a pessoa que tem arma legal é obrigada a se cadastrar ou recadastrar, o proprietário não vai envolver essa arma no crime, senão seu nome estará envolvido na Justiça”, diz Barbosa.

O cumprimento da lei também é ressaltado pela ONG Amigos da Paz. Para Lopes, ao seguir o Estatuto do Desarmamento, o acesso a armas é dificultado. “Cerca de 70% das pessoas que tentam se defender com armas levam a pior, se ferindo. Como são despreparadas, também matam outra sem necessidade. Esse morto, ainda que seja um criminoso, aumenta o número de homicídios. Estamos falando de pessoas”, defende.

Mais rigor
Já o diretor-geral da Polícia Civil defende mais rigor aos criminosos. Para Monteiro, a legislação relacionada à apreensão de armas deveria ser mudada para intimidar os bandidos. “Hoje, uma pessoa que é pega com revólver ou fuzil cumpre o mesmo período na cadeia. Está errado. Quanto maior a possibilidade de destruição da arma, maior deve ser a penalidade. Quem está com fuzil na mão, certamente está ligado a um grande crime, diferentemente de quem porta um revólver ilegalmente”, diz.

O comandante da PMDF defende, por sua vez, mais fiscalização ao tráfico associada a um policiamento ostensivo. De acordo com o relatório da PM, o principal local de apreensão de armas, no ano passado, foi em Ceilândia, seguida de Samambaia e Taguatinga. “São cidades onde a qualidade de vida está ligada ao planejamento do próprio lugar. Uma cidade que não tem planejamento urbano oferece mais espaço à criminalidade”, explica.

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Estatuto é modificado

O Estatuto do Desarmamento foi elaborado em 2003 e deu origem à Campanha do Desarmamento. O objetivo da campanha era fazer com que a população que tivesse armas sem registro regularizasse sua situação, em 180 dias. Outra opção era a entrega da arma de fogo, com direito à indenização. Com a campanha, o governo esperava receber 80 mil armas da população. As expectativas foram superadas e a campanha conseguiu arrecadar 460 mil. Com o Estatuto, também foram implementadas mudanças como o aumento da idade mínima para a posse de armas (de 18 para 25 anos) e a restrição para compra de balas.

Alteração
Na última semana, o Governo Federal editou a Medida Provisória 417, que modifica o Estatuto do Desarmamento. A partir de agora, o recolhimento das armas, que havia ocorrido durante as campanhas de 2004 e 2005, será feito de forma permanente.

Outra novidade é a ampliação do prazo para o recadastramento de armas até 31 de dezembro deste ano e a diminuição de taxas cobradas para registro e porte de arma.

Quem tem arma de fogo deve renovar o registro na Polícia Federal, até o último mês do ano. O prazo vale também para aqueles que possuem arma de fabricação nacional ou de procedência estrangeira, com fabricação até 1997, e que ainda não haviam sido registradas.

Para expedição, renovação e segunda via de porte de arma de fogo, o valor é R$ 1 mil, o mesmo previsto pela lei. A MP prevê que, quem entregar a arma voluntariamente e “presumindo-se de boa-fé”, receberá indenização. Os valores, no entanto, ainda não foram definidos.

Publicado em: 05/02/2008

Brasília, domingo,

Da Agência Brasil
01/02/2008

17h37-A partir de agora, o recolhimento de armas de fogo, que já havia ocorrido durante campanhas feitas pelo governo em 2004 e 2005, será permanente. É o que prevê a Medida Provisória (MP) 417 que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), assinada ontem (31) pelo presidente Luíz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (1º).

Entre as principais novidades estão a campanha permanente com possibilidade de indenização, a ampliação do prazo para o recadastramento de armas de fogo até 31 dezembro deste ano e a diminuição nas taxas cobradas para registro e porte de arma. Todos os registros feitos até hoje pelos órgãos estaduais deverão ser renovados até dezembro na Polícia Federal. O prazo também vale para aquelas pessoas que possuem arma de fogo de fabricação nacional ou de procedência estrangeira com fábricação até 1997 e que ainda não são registradas. Leia o restante deste artigo »

Esta notícia está difícil de ser entendida. Vamos ver se entendi bem.

O governo, digamos o Lula, quer combater o comércio interno de armas. Agora, segundo a Folha de São Paulo, dois de seus ministros saem defendendo o fim do imposto de exportação de armas e munições. Para ser coerente deveria suspender também o imposto para a importação de armas e munições.

Bem, pode ser que seja apenas para armas de guerra, como por exemplo, da IMBEL…

Mas continua o enigma: então pode-se vender armas para a autodefesa das nações, mas internamente não se pode vender armas para a autodefesa individual…

Não entendi. Ajudem-me a desvendar o enigma…


Os ministros Tarso Genro (Justiça) e Nelson Jobim (Defesa) defenderam o fim do imposto de exportação de armas e munições para auxiliar a indústria bélica nacional, revela matéria publicada nesta sexta-feira na Folha de S.Paulo Publicidade
da Folha Online

(íntegra disponível para assinantes do UOL e do jornal).

Em um documento obtido pela Folha os dois pedem a revogação do imposto de 150% sobre armas e munições vendidas pelo Brasil aos países da América do Sul e do Caribe –um mercado que rende US$ 12 milhões ao país.

O texto culpa o Estatuto do Desarmamento pelas dificuldades da indústria de armas no mercado interno. Além disso, o documento contempla o inverso do discurso do governo.