Pela Legítima Defesa

O Plenário realiza sessão em instantes com a pauta trancada por cinco medidas provisórias e dois projetos de lei que tramitam em regime de urgência constitucional. A base do governo deve continuar obstruindo as votações para evitar que as MPs sejam encaminhadas ao Senado e atrasem a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a CPMF.

O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), afirmou que a base do governo vai continuar obstruindo as votações até que o ambiente no Senado “se torne mais claro” em relação aos procedimentos de votação da prorrogação da CPMF. A obstrução se iniciou na terça e, desde então, nada foi votado.

Os líderes da oposição criticaram a iniciativa da base governista.

Registro de armas

O primeiro item da pauta, e a mais polêmica, é a 394/07, que estende o prazo de registro de armas de fogo para 2 de julho de 2008. Ainda não há consenso sobre as mudanças que o relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), propôs no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Entre os pontos polêmicos estão a possibilidade de registro precário de armas pela internet e a dispensa de exames psicológicos e de aptidão para registrar armas calibre 22.

A MP original apenas prorroga o prazo para renovação do registro de armas na Polícia Federal (o prazo original definido pelo Estatuto do Desarmamento era 22 de dezembro de 2006) e reduz taxas para esse registro.

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