MP 394/07 wakisan em 26 Nov 2007
Terça-feira (27/11/2007): Líderes definem pauta da semana nesta terça
A pauta do Plenário está trancada por cinco medidas provisórias e dois projetos de lei que tramitam em regime de urgência constitucional. A MP considerada mais polêmica é a 394/07, que estende o prazo de registro de armas de fogo para 2 de julho de 2008. A análise da matéria já foi adiada três vezes por falta de consenso sobre mudanças que o relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), propôs no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
As outras propostas que trancam a pauta são:
- a MP 395/07, que concede crédito extraordinário de R$ 3,25 bilhões a diversos ministérios.
- a MP 396/07 autoriza o Tesouro Nacional a resgatar, antecipadamente, títulos emitidos para fundos de previdência estaduais.
- a MP 397/07. Ela revoga a MP 385/07, que prorrogava até julho de 2008 o prazo para o trabalhador rural autônomo, enquadrado como contribuinte individual, requerer sua aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo.
- a MP 398/07, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para prestar serviços de radiodifusão pública ao Executivo federal e a empresas da União.
- o Projeto de Lei 2105/07, do Executivo, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai.
- o Projeto de Lei 2204/07, que reformula o ProJovem por meio da criação de quatro modalidades do programa (Adolescente, Urbano, Campo e Trabalhador) e aumenta a faixa etária do público-alvo de 15 a 24 anos para 15 a 29 anos.