Pela Legítima Defesa

O Plenário pode votar nesta tarde a Medida Provisória 394/07, que estende o prazo de registro de armas de fogo para 2 de julho de 2008 (o prazo original definido pelo Estatuto do Desarmamento era 22 de dezembro de 2006).

A discussão sobre a MP foi encerrada ontem, mas a votação foi adiada para hoje devido à falta de acordo sobre problemas de técnica legislativa apontados pelo PSDB no projeto de lei de conversão do relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Segundo o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que apontou as falhas técnicas no texto,


algumas delas podem levar a questionamentos na Justiça sobre a aplicação de dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Entre os problemas, de acordo com o parlamentar, estava a supressão equivocada de dispositivos do estatuto.

Mudanças no texto

Antes do começo da discussão, o relator fez duas mudanças em seu projeto de conversão, apresentado na semana passada. Uma delas retoma a proibição de registrar a arma se o proprietário responder a inquérito policial ou a processo criminal.

A outra alteração trata da restrição de uso de arma por parte dos guardas municipais de cidades com população entre 50 mil e 500 mil habitantes. Na versão original do projeto de conversão, o relator havia permitido o uso da arma fora de serviço e agora volta a permitir o uso somente durante o trabalho.

A MP 394/07 foi apresentada depois que o governo revogou a Medida Provisória 379/07, que estendia o prazo de registro de armas até 31 de dezembro deste ano. A revogação ocorreu para facilitar a votação da PEC de prorrogação da CPMF em meados de setembro

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